Detalhes do Processo
Processo nº 7411/2021           Data Entrada 02/08/2021 15:32:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Responsável(eis) NAPOLEAO DE SOUZA LUZ SOBRINHO - CPF: 29490146153
Classe/Assunto 12.PROCESSO ADMINISTRATIVO / 16.RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 16 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TCE/TO Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014 - AUMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.
Distribuição PRIMEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
10 TERMO DE ARQUIVAMENTO 808/2021 01/10/2021 16:00:02
9 EXTRATO DE DECISÃO 2588/2021 09/09/2021 09:54:08
8 CERTIDÃO 2898/2021 09/09/2021 09:29:15
7 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4/2021
Pub. BO nº 2852 em 09/09/2021
 03/09/2021 12:35:45
6 VOTO 97/2021 03/09/2021 12:35:45
5 RELATÓRIO DO PROCESSO 68/2021 23/08/2021 16:29:45
4 DESPACHO 486/2021
23/08/2021 16:28:48
3 EXTRATO DE DECISÃO 2368/2021 18/08/2021 17:08:43
2 EXTRATO DE DECISÃO 2302/2021 11/08/2021 17:36:41
1 AUTUAÇÃO 2152925/2021 02/08/2021 15:39:37

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 48ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/09/2021 - 14:30:00
Finalizada
 45ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 18/08/2021 - 14:30:00
Cancelada
 42ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 11/08/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 4/2021
Pub. BO nº 2852 em 09/09/2021
APROVAR
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E ACRESCENTA O § 4º, AMBOS AO ARTIGO 16, DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TCE/TO Nº. 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014, PARA ACRESCER, ATÉ 31/12/2021, O PERCENTUAL DE 5% NA MARGEM CONSIGNÁVEL, NA CONFORMIDADE DA LEI FEDERAL 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021.